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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 614, de 09 de setembro de 2004

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PEAD – PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR ”.

Data
9 de setembro de 2004
Número
614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada