Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 614, de 09 de setembro de 2004
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PEAD – PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR ”.
- Data
- 9 de setembro de 2004
- Número
- 614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada