Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO DE TODAS AS COMPRAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC CMB Nº 247/08 - PL Nº 023/08