Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 19 DE AGOSTO DE 1991, EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2008
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB. Nº 068/08 - PL. Nº 002/08