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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 616, de 13 de setembro de 2004

“DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COM REQUERENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS DE IDADE.”

Data
13 de setembro de 2004
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada