Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 616, de 13 de setembro de 2004
“DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COM REQUERENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS DE IDADE.”
- Data
- 13 de setembro de 2004
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada