Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui a Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Promulgada pelo Presidente da Câmara.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2009
Autoria: Dr. Antonio