Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com as entidades que especifica, e a transferir recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para execução de projetos socioassistenciais e de natureza continuada, classificados, exclusivamente, no programa estadual de proteção social básica e especial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2009
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito