Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA em Barueri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.772, de 18 de agosto de 2020Altera a Lei n. 2.729, de 6 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PIPPA em Barueri.