Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autorizar o Executivo Municipal a estender o benefício da cesta básica de alimentos aos integrantes das corporações que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 2.095, de 09 de setembro de 2011Altera dispositivo da Lei n° 1292, de 9 de abril de 2002. (Benefício da cesta básica de alimentos)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.139, de 18 de maio de 2012Altera e consolida a Lei n° 1.292, de 9 de abril de 2002. (benefício da cesta básica de alimentos aos integrantes das corporações que especifica)