Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui o programa municipal de regularização urbanística e fundiária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2014
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei complementar nº 354, de 17 de setembro de 2015Dá nova redação ao art. 4º, da Lei Complementar n° 336, de 17 de outubro de 2014. (institui o programa municipal de regularização urbanística e fundiária)