Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2026
Autoria: José Roberto Piteri - Prefeito