Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 277, de 7 de outubro de 2011, para adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre as hipóteses de licença-maternidade por adoção.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: José Roberto Piteri - Prefeito