Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui a Unidade Fiscal do Município, fixa a taxa Selic como indexador municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, que Institui o Código Tributário do município de Barueri, altera dispositivo da Lei Complementar nº 335, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a fazenda municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2026
Autoria: José Roberto Piteri - Prefeito