Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dispõe sobre: Dispensa a apresentação do comprovante de agendamento e da guia de encaminhamento para participar de consultas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Leandro Canaã