Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera artigos da Lei nº 2309, de 06 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares de que trata a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Mensagem nº 32/25)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2025
Autoria: José Roberto Piteri - Prefeito