Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera o art. 17 da Lei nº 3.055, de 8 de novembro de 2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA em Barueri
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2024
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito