Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui o programa municipal de regularização fundiária de conjuntos habitacionais de interesse social promovidos pelo município de Barueri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito