Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dispõe sobre: Institui no Município de Barueri o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2023
Autoria: Leandrinho Dantas