Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera a Lei Complementar nº 118/2002, para instruir os meios eletrônicos de comunicação no âmbito do processo administrativo tributário eletrônico.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2022
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito