Câmara Municipal de Barueri (SP)
Obriga a divulgação anual da inspeção técnica qualificada sobre a segurança de pontes, viadutos e passarelas, no jornal oficial do município de Barueri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2019
Autoria: Rafa Carvalho