Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 382, de 1º de dezembro de 2016, que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Barueri, e da Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011, que institui o Estatuto dos Servidores públicos do município de Barueri, para estabelecer limites de idade de ingresso do cargo de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2022
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito