Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2017, para transferir para a Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho a competência para coordenar e fiscalizar os serviços de feiras, sacolões e varejões.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2022
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito