Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Barueri, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2021
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito