Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dispõe sobre: "Instituir a taxa de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados nos termos do Inciso X, do Artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 02 de Agosto de 2010 - Plano Nacional de Resíduos Sólidos e Dá Outras Providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito