Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 2.881, de 17 de novembro de 2021
Dispõe sobre: Disponibilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2021
- Número
- 2881
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.