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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 2.881, de 17 de novembro de 2021

Dispõe sobre: Disponibilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2021
Número
2881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 117 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de outubro de 2021

Autoria: Kascata