Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dispõe sobre: Fixação de cartaz em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos, contendo informações sobre Lei Maria da Penha.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2021
Autoria: Dra. Claudia