Câmara Municipal de Barueri (SP)
Regulamenta normas da Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, especialmente seus artigos 3º-G e 3º-H, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2021
Autoria: Wilson Zuffa