Câmara Municipal de Barueri (SP)
Cancela os juros moratórios e a multa moratória incidentes nas parcelas mensais do período de março a agosto de 2020, referentes às permissões de uso onerosas de Unidades Habitacionais (TPU'S) do Programa de Habitações de interesse social de Barueri (PROHAB) e às compras e vendas de lotes nas regularizações fundiárias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2020
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito