Câmara Municipal de Barueri (SP)
A concessão de direito real de uso dos bens públicos do município, incrustados em loteamentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2014
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal