Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui a obrigatoriedade do uso de carteiras escolares, de acordo com padrões de ergonomia regulamentados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) nas salas de aulas, em estabelecimentos públicos ou privados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.