Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato, não oneroso, para sinalização de vias e logradouros públicos, com explorações de publicidade comercial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 1977
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 357, de 28 de dezembro de 1979Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 273, de 24 de outubro de 1977, a qual autorizou o Executivo Municipal a firmar contrato, não oneroso, para sinalização de vias e logradouros públicos, com exploração de publicidade.