Câmara Municipal de Barueri (SP)
A remissão da Taxa de Pavimentação e Correlatos (colocação de guias e sarjetas).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 1979
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal