Câmara Municipal de Barueri (SP)
Veda a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas pela prática de crimes de violência doméstica e familiar, na forma da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do município de Barueri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2019
Autoria: Silvio Macedo