Câmara Municipal de Barueri (SP)
A isenção da Taxa de Contribuição de Melhoria, correspondente às obras e serviços de pavimentação, guias e sarjetas e correlatos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 1984
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito