Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui a "Lei Lucas" que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e demais funcionários de estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil, nos termos da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, e da Lei Estadual nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2019
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito