Câmara Municipal de Barueri (SP)
A disciplina dos procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 e dá outras provdências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2017
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito