Câmara Municipal de Barueri (SP)
A criação do FUMSET - Fundo Municipal de Segurança e Educação de Trânsito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 1998
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.184, de 05 de março de 2013Altera disposições da lei n° 1.079, de 29 de outubro de 1998. (Criação do FUMSET)