Câmara Municipal de Barueri (SP)
Licenciamento dos feirantes do município de Barueri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2011
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reformulada Integralmente
Lei nº 2.510, de 19 de abril de 2017Reformula a Lei nº 2.117, de 16 de dezembro de 2011. (Funcionamento das feiras livres)