Câmara Municipal de Barueri (SP)
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2019
Autoria: Allan Miranda