Câmara Municipal de Barueri (SP)
Estabelece a obrigatoriedade da oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida, em espaços de uso público,, no âmbito do município de Barueri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.