Câmara Municipal de Barueri (SP)
Os Conselhos Tutelares de que trata a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2013
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal