Câmara Municipal de Barueri (SP)
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2°, da Lei n° 2.225, de 7 de maio de 2013. (O cancelamento de multa e juros moratórios, nos contratos do PROHAB)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2013
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal