Câmara Municipal de Barueri (SP)
Disponibilização de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas portadores de deficiência física, nos eventos de qualquer natureza no município de Barueri, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2013
Autoria: Miguel de Lima