Câmara Municipal de Barueri (SP)
A cessão dos Direitos e Posterior Outorga do Título de Domínio referente ao imóvel que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2010
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito