Câmara Municipal de Barueri (SP)
A criação do cadastro para prestação de serviços à comunidade, relativo ao cumprimento das penas alternativas previstas na legislação federal em vigor e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2010
Autoria: Zetti Bombeirinho