Câmara Municipal de Barueri (SP)
Veda a instalação de anúncios nos locais que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2013
Autoria: Gilberto Macedo Gil Arantes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 346, de 19 de março de 2015Dá nova redação ao art. 6° da Lei Complementar n° 306, de 28 de maio de 2013. (instalação de anúncios)