Câmara Municipal de Bariri (SP)
"Altera a Lei nº 5.048, de 07 de Julho de 2021, para disciplinar o procedimento dos processos administrativos disciplinares, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
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