Câmara Municipal de Bariri (SP)
ATO nº 12, de 22 de dezembro de 2023
O Sistema Eletrônico de Dispensa, para fins dos incisos I e ll do art. 75 da Lei n º14.133, de 12de abril de 2021, será realizado por meio de plataforma que permita integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
ATO nº 3, de 19 de fevereiro de 2024Altera o artigo 6º do Ato nº12/2023 que dispõe sobre a regulamentação de dispensa no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.