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Congresso

Câmara Municipal de Bariri (SP)

ATO nº 12, de 22 de dezembro de 2023

O Sistema Eletrônico de Dispensa, para fins dos incisos I e ll do art. 75 da Lei n º14.133, de 12de abril de 2021, será realizado por meio de plataforma que permita integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    ATO nº 3, de 19 de fevereiro de 2024

    Altera o artigo 6º do Ato nº12/2023 que dispõe sobre a regulamentação de dispensa no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.