Câmara Municipal de Bariri (SP)
LEI ORDINÁRIA nº 5.251, de 06 de setembro de 2023
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 5.069, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade da Diretoria de Ação Social, para distribuição gratuita de leite pasteurizado ou UHT para os idosos e pessoas com deficiência de baixa renda do Município de Bariri, e dá outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 5251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada