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Congresso

Câmara Municipal de Bariri (SP)

LEI ORDINÁRIA nº 5.251, de 06 de setembro de 2023

Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 5.069, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade da Diretoria de Ação Social, para distribuição gratuita de leite pasteurizado ou UHT para os idosos e pessoas com deficiência de baixa renda do Município de Bariri, e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 2023
Número
5251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada