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Congresso

Câmara Municipal de Bariri (SP)

LEI ORDINÁRIA nº 5.214, de 24 de março de 2023

Altera a Lei nº 4.196/2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2023
Número
5214
Publicação
27 de março de 2023 · Diário Oficial Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada