Câmara Municipal de Bariri (SP)
LEI ORDINÁRIA nº 5.214, de 24 de março de 2023
Altera a Lei nº 4.196/2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2023
- Número
- 5214
- Publicação
- 27 de março de 2023 · Diário Oficial Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada