Câmara Municipal de Bariri (SP)
LEI ORDINÁRIA nº 5.211, de 13 de março de 2023
Obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual, e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2023
- Número
- 5211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada